Moçambique aprova novo regime do trabalho doméstico, com contrato e salário mínimo

O trabalho doméstico é uma daquelas realidades que sustentam a economia por baixo e quase nunca aparecem na primeira página. Em Moçambique, um novo decreto quer tirar esse setor da informalidade. O Conselho de Ministros aprovou o Decreto nº 52/2026, que cria um regime novo para o trabalho doméstico, revoga as regras que vigoravam desde 2008 e entra em vigor dentro de 180 dias.

As mudanças são concretas. O regulamento passa a exigir contrato escrito, com a identificação das partes, as funções, o local de trabalho, a remuneração, a duração da relação e o registo na segurança social. Além disso, limita a jornada, garante descanso semanal e férias, reforça regras de saúde e segurança, cria proteção contra sanções abusivas e contra o assédio, e prevê um salário mínimo próprio para o setor, cujo valor será definido depois pelo governo, após ouvir a Comissão Consultiva do Trabalho.

A lógica declarada é alinhar o país aos princípios de "trabalho digno" da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Não é um gesto isolado: no início do ano, a primeira-dama moçambicana havia lançado um apelo para o registo dos trabalhadores domésticos, um primeiro passo para dar visibilidade e direitos a quem, até aqui, dependia quase sempre de acordos informais e verbais.

Por que isso importa no Brasil

Poucos países entendem essa pauta tão bem quanto o Brasil, que tem uma das maiores populações de trabalhadoras domésticas do mundo. Aqui, a virada veio com a "PEC das Domésticas" (2013) e a Lei Complementar 150/2015, que estenderam direitos como jornada, hora extra, FGTS e férias a uma categoria historicamente marcada pela informalidade e por heranças da escravidão. Ver um país irmão de língua portuguesa trilhar um caminho parecido, com contrato escrito e segurança social no centro, é acompanhar a mesma luta em outro capítulo. E serve de lembrete de que direitos no papel são só o começo: o desafio, lá como cá, é a fiscalização e o cumprimento na prática.